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Coluna: Advocacia

05/03/2021
Curiosidades sobre a Lei Maria da Penha

1. Por que a Lei Maria da Penha tem esse nome?
É uma homenagem a Maria da Penha Fernandes, uma mulher que sobreviveu a duas tentativas de homicídio realizadas por seu ex-marido, chegando a ficar paraplégica por conta das agressões, e lutou fortemente pelos direitos das mulheres e a punição de seus agressores. O ex-marido de Maria da Penha foi punido depois 19 anos e 6 meses de luta.

2. A Lei Maria da Penha protege mulheres, independente, de sua orientação sexual.
A lei combate a violência doméstica contra a mulher e pode punir companheiras violentas.

3. Quais tipos de violência a Lei Maria da Penha trata?
Dentre as mais comuns, podemos destacar as violências: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

4. Apenas a Delegacia Especializada na Defesa da Mulher recebe denúncias de violência doméstica?
Não, qualquer delegacia está apta para registrar a ocorrência. Se houver necessidade, a autoridade policial deve tomar as medidas cabíveis imediatamente, para depois transferir o caso até a Delegacia da Mulher.

5. A ONU a reconhece.
De acordo com a ONU, a Lei Maria da Penha é uma das mais avançadas no mundo para a proteção da mulher.

6. Violências cometidas por ex-companheiros podem ser punidas por esta Lei.
Se a vítima tem ou já teve vínculo afetivo com o agressor, seja ele um ex-namorado, marido ou até amigo, a situação está dentro da Lei Maria da Penha, inclusive, em casos de difamação e injúria na internet ou chantagens por mensagens de celular.

A Lei Maria da Penha ajuda a reduzir os casos de violência doméstica, mas a luta contra essa forma de agressão está longe do fim. Em briga de marido e mulher se mete sim a colher!

Denuncie:
Disque 180 (Disque-Denúncia)
Disque 100
Patrulha Maria da Penha 153
Polícia Militar 190

Ismael Kalil
Advogado Criminalista
OAB/PR 65.284
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